Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMÓVEL: BOX Nº 103 DO EDIFÍCIO COMERCIAL E RESIDENCIAL INFINITY, localizado no térreo, na coluna da esquerda, sendo a terceira unidade dos fundos para frente de quem olha o prédio da Rua Duque de Caxias, confrontando-se: ao Norte, com o Box nº 104; ao Leste, com a parede de divisa com a Construtora Encantado Ltda.; ao Sul, com o Box nº 102; e ao Oeste, com a circulação; com área real privativa de 23,04 m² (vinte e três metros e quatro decímetros quadrados), área real de uso comum de 4,86 m², área total de 27,90 m², tendo uma área ideal de terreno de 5,21 m², correspondente à fração ideal de 0,00527 no TERRENO URBANO com superfície de 988,80 m², localizado na cidade de Encantado/RS, na Rua Duque de Caxias, nº 1397, lado ímpar, distante 39,00 metros da Rua Treze de Maio, encerrando o quarteirão com a Rua Sete de Setembro e Rodovia RS-129, considerado como lote nº 21 da quadra 38, confrontando-se: ao Norte, partindo da confrontação Oeste, segue no sentido Oeste-Leste, na extensão de 22,75 metros, fazendo frente com a Rua Duque de Caxias; formando um ângulo interno de 89°2', segue pela confrontação Leste, sentido Norte-Sul, na extensão de 39,60 metros, confrontando com imóvel da Construtora Encantado Ltda.; formando um ângulo interno de 90°12', segue pela confrontação Sul, sentido Leste-Oeste, na extensão de 29,10 metros, confrontando com os imóveis de Rogério Toni, Ademar José Sangalli, Jorge Américo S. Chaves e Darlei Worm Júnior; formando um ângulo interno de 77°7', segue pela confrontação Oeste, por dois segmentos de reta, o primeiro partindo da confrontação Sul, segue no sentido Sul-Sudoeste e Norte-Nordeste, na extensão de 31,30 metros, formando um ângulo interno de 194°22'; segue pelo segundo segmento, sentido Sul-Norte, na extensão de 8,75 metros, até encontrar a confrontação Norte, com quem forma um ângulo interno de 88°53', confrontando os dois segmentos com o Condomínio Residencial San Pietro. Número do terreno; Ônus: AV.4. Ação de Execução nos autos do processo nº 5001277-95.2025.8.21.0044, que tramita na 1ª Vara Judicial da Comarca de Encantado /RS. (AV.5) Penhora os presentes autos; Avaliação R$ 48.000,00.
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - BOXES GARAGEM (EDIFÍCIO COMERCIAL E RESIDENCIAL INFINITY) - ENCANTADO/RS
QUI - 27/08/2026
18h00min
ONLINE