Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O imóvel matricula nº 81.912 do Registro de Imóveis da 4º Zona de Porto Alegre/RS, estacionamento nº 11, descoberto, do Edificio Solar das Figueiras, localizado na Avenida Dr. Nilo Peçanha, nº 2755, com área total de 13,0595m² e área real privativa de 12,00m²; Avaliação R$ 50.000,00.
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PORTO ALEGRE/RS - APARTAMENTO E ESTACIONAMENTOS - RUA DR. NILO PEÇANHA, Nº 2755
SEX - 26/06/2026
14h00min
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