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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Terreno urbano situado no Loteamento Pontal das Figueiras, RS 040, nº 2800, no município de Balneário Pinhal/RS, composto pelos lotes nº 03, 04 e 05 da quadra 01-F e fração de terra, perfazendo uma área superficial de 2.880m², registrado sob o número da matrícula 24126, do Registro de Imóveis de Cidreira - Comarca de Tramandaí/RS; OBS: 1) O IMÓVEL TEM UMA CONSTRUÇÃO DE ALVENARIA NÃO AVERBADA NA MATRÍCULA; 2) NÃO PODERÁ SER REALIZADA A VENDA POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.; c/ PENHORAS E INDISPONIBILIDADES; Avaliação R$ 400.000,00.
1) NÃO PODERÁ SER REALIZADA A VENDA POR VALOR INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO.
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EXCELENTE LEILÃO JUDICIAL - 10 DE JULHO DE 2025
QUI. - 10/07/2025
15h00min
PRESENCIAL E ONLINE