Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O Imóvel de matricula 56.085 do Cartório de Registro de Imóveis da 2º Zona de Pelotas, consistente em UM TERRENO, situado nesta cidade, constituido do lote nº 01 da quadra 10, de frente sul para rua Guilherme Echenique por onde mede 10,00 metros e mesma medida nos fundos, ao norte, onde se confronta com o lote nº 30, da quadra 10; de frente a fundos mede 30,00 metros nas duas laterais confrontando-se, ao oeste, com a rua Roquete Pinto, com a qual forma esquina, ao leste com o imóvel nº 292 da rua Guilherme Echenique, localizado no quarteirão formando pelas ruas Guilherme Echenique, Roquete Pinto, Dr. Miguel Couto e Heitor Lira da Silva, estando cadastraddo sob nº 300 da Rua Guilherme Echenique, e a respectiva benfeitoria construído sobre o terreno, consistente em UM PRÉDIO DE ALVENARIA, dividido em 16 unidades habitacionais, conforme fotos em anexo, o qual se encontra em estado de depredação e abandonado, sem as aberturas, as quais foram arrancadas AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (Quinentos mil reais). Ônus/restrições sobre o bem, conforme certidão de matrícula de ID. e605532: Penhora lançada em Av. 13, referente ao Processo nº 0020166-96.2023.5.04.0103, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Penhora lançada em Av. 14, referente ao Processo nº 0020168-66.2023.5.04.0103, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Indisponibilidade lançada em Av. 16, referente ao Processo nº 0020418- 39.2022.5.04.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Penhora lançada em Av. 19, referente ao Processo nº 0020418-39.2022.5.04.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Indisponibilidade lançada em Av. 20, referente ao Processo nº 0020245-81.2023.5.04.0101, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Penhora lançada em Av. 21, referente ao Processo nº 0020418-39.2022.5.04.0102, em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Indisponibilidade lançada em Av. 22, referente ao Processo nº 0020255-85.2024.5.04.0103, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS. Indisponibilidade lançada em Av. 23, referente ao Processo nº 0020214-61.2023.5.04.0101, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Pelotas/RS.
Não foram ofertadas propostas para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - PRÉDIO DE ALVENARIA COM 16 UNIDADES - PELOTAS/RS
SEG. - 16/11/2026
18h00min
ONLINE