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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um lote de terra urbano n° 05, da Quadra L1, do Loteamento Terras Alphaville Rio Branco, situado neste Município e Comarca, perfazendo uma área total de 330,00m2, com os seguintes limites e confrontações: Mede 11,00 metros, em reta, de frente para a Rua 08; na lateral direita, de quem da rua olha para o lote, mede 30,00 metros confrontando com o lote 06; na lateral esquerda mede 30,00 metros, confrontando com o lote 04; nos fundos mede 11,00 metros. Tudo conforme matrícula nº 3408 do ORI de Rio Branco/AC. Av-11: Indisponibilidade registrada no processo N. 0000193-25.2018.5.14.0404, em andamento na 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Rio Branco/AC. AV-12: Indisponibilidade tombada nos autos N. 0020259-82.2022.5.04.0721, em trâmite na Vara do Trabalho da Comarca de Cachoeira do Sul/RS AV-13: Indisponibilidade indicada no processo N. 0020594-97.2024.5.04.0732, em curso na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS AV-14: Indisponibilidade constante dos autos N. 0001190-75.2022.5.14.0401, tramitando na 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Rio Branco/AC AV-15: Indisponibilidade registrada nos autos N. 0000997-57.2022.5.14.0402, em tramitação na 2ª Vara do Trabalho da Comarca de Rio Branco/AC AV-16: Penhora tombada nos autos do processo N. 0000212-53.2026.5.14.0403, em trâmite na 3ª Vara do Trabalho da Comarca de Rio Branco/AC.
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