Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
IMOVEL: CASA 06 do CONDOMINIO RESIDENCIAL VIDA NOVA GARDEN II - ZONA SUL, com entrada pelo nº 600 da Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, constituida de dois pavimentos, a sexta a direita para quem adentra o condomínio pelo acesso 01, com 4rea real privativa de 136,34m?, 4rea real de uso comum de divisão proporcional de 28,69m?, área real total de 165,03m? correspondendo-lhe a fração ideal de 0,035621 no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do condominio. A esta unidade corresponde um TERRENO DE USO EXCLUSIVO, assim descrito: com a 4rea superficial de 91,76m?, medindo 6,20m de frente ao nordeste, no alinhamento do acesso 01; 6,20m nos fundos a sudoeste, onde se confronta com o alinhamento da Rua Padre Franz Maurmann; 14,80m a sudeste, onde se divide com a casa 07; 14,80m a noroeste, onde se divide com a casa 05. O terreno de uso exclusivo sera ocupado pela edificação, jardim e patio. O TERRENO SOBRE O QUAL FOI CONSTRUIDO O CONDOMINIO assim se descreve: Um terreno constituido dos lotes n 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08,09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28, da quadra "G", do "Loteamento Parque Guadalupe”, com a 4rea superficial de 3.500,00m?, localizado no bairro Hipica, no quarteirdo formado pela Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Padre Emilio Hartmann, Rua Padre Franz Maurmann e terras que sdo ou foram do BRDE, medindo 70,00m de frente, ao nordeste, para a Rua Padre Emilio Hartmann; e, também, 70,00m de frente, para a Rua Padre Franz Maurmann, ao sudoeste; fazendo frente, ao noroeste, para a Avenida Nossa Senhora de Guadalupe, na extens3o de 50,00m, a qual forma esquinas com a Rua Padre Emilio Hartmann e Rua Padre Franz Maurmann; e, ao sudeste, limita com terras que são ou foram do BRDE, na extensão de 50,00m. Onus/restrigdes sobre o bem, conforme certiddo de matricula de ID. 39a9dcc: INDISPONIBILIDADES, em nome de SEMARA ENGENHARIA E CONSTRUGOES LTDA, * Av. 6 - nos autos do Processo N. 0020600-15.2019.5.04.0204, em tramite na 4º Vara do Trabalho de Canoas/RS * Av. 8 -nos autos do Processo N. 50006597320078210015, em curso na 42 Vara Civel de Gravatal/RS * Av. 10 -nos autos do Processo N. 0020084-08.2019.5.04.0232, em andamento na 22 Vara do Trabalho de Gravatai/RS e Av. 11 -nos autos do Processo N. 0020600-15.2019.5.04.0204, sub judice na 4º Vara do Trabalho de Canoas/RS e Av. 12 -nos autos do Processo N. 50001140820048210015, em tramitacdo na 42 Vara Civel de Gravatal/RS * Av. 13 - nos autos do Processo N. 0021121-57.2019.5.04.0204, sob o juizo da 42 Vara do Trabalho de Canoas/RS e Av. 14 - nos autos do Processo N. 50003992020128210015, tramitando na 2º Vara Civel de Gravatai/RS * Av. 15 - nos autos do Processo N. 50249105420228210008, em curso na 3º Vara Civel de Canoas/RS e Av. 16 - nos autos do Processo N. 50014462920128210015, em tramite na 4º Vara Civel de Gravatai/RS * Av. 17 - nos autos do Processo N. 0020179-32.2019.5.04.0234, sub judice na 4º Vara do Trabalho de Gravatai/RS e Av. 18 - nos autos do Processo N. 00427411220118160014, em tramite na 4º Vara Civel de Londrina/PR * Av. 19 - nos autos do Processo N. 0020191-55.2019.5.04.0231, em andamento na 42 Vara do Trabalho de Gravatai/RS e Av. 20 - nos autos do Processo N. 50136531120228210015, tramitando na 4º Vara Civel de Gravatai/RS e Av. 21 - nos autos do Processo N. 0020700-71.2022.5.04.0201, em curso na 1º Vara do Trabalho de Canoas/RS e Av. 22 - nos autos do Processo N. 0020418-68.2024.5.04.0102, em tramitando na 2% Vara do Trabalho de Pelotas/RS.
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - IMÓVEL - AVENIDA NOSSA SENHORA DE GUADALUPE, Nº 600 - PORTO ALEGRE/RS
TER. - 03/11/2026
18h00min
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