Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
UM TERRENO situado nesta cidade, no Bairro Balneário Caverá, na Rua L1, designado pelo nº 102 da quadra 5, da área "S-1", de formato regular, com a srea de 442,50m2, do lado impar da numeragdo, distante 52m00 da esquina com a Rua BR, com as seguintes medidas e confrontacdes: 29m50 ao nordeste, com o terreno nº 103; 29m50 ao sudoeste, com o terreno n º 101; 15m00 ao sudeste, com o terreno n° 87; 15m00 ao noroeste, com a Rua L1; localizado no quarteirao formado pelas seguintes ruas: nordeste, Rua BR; sudeste, Rua K1; sudoeste, Avenida Avelino Cassol; noroeste, Rua L1, havido conforme Matricula nº 36.422 do CRI desta Comarca, avaliado em R$ 60.180,00 (Sessenta mil cento e oitenta mil reais).ônus: indisponibilidade decorrente do processo nº 5006066-69.2025.8.21.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete; indisponibilidade e penhora nos presentes autos.
Não foram ofertadas propostas para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - IMÓVEIS EM ALEGRETE/RS
QUI. - 27/08/2026
18h00min
ONLINE
