Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
O TERRENO designado pelo número quatro (4) da quadra número um (1), da área S-3, do Loteamento denominado "Novo Balneário Caverá Ltda.", situado na zona urbana desta cidade, de formato irregular, medindo quinze metros (15m) de frente a leste, com a Rua J2; quinze metros (15m) de fundo a oeste, com terras de Paulo Borges Ligório; vinte e nove metros e cinquenta centímetros (29m50) no lado direito ao sul, com o lote número cinco (5), e vinte e nove metros e cinquenta centímetros (29m50) no lado esquerdo ao norte, com o lote número três (3), com a área superficial de 442,50 m², havido conforme Matrícula nº 7.121 do CRI desta Comarca, avaliado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais); Ônus: conforme ofício do Registro de Imóveis de Alegrete e matrículas anexadas no ID. df5361c, constam, nas matrículas dos imóveis relacionados nos itens 3 a 8 acima, os seguintes ônus: indisponibilidade decorrente do processo nº 5006066-69.2025.8.21.0002, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete; indisponibilidade e penhora nos presentes autos.
Não foram ofertadas propostas para este lote. Faça seu lance e seja o primeiro!
ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - IMÓVEIS EM ALEGRETE/RS
QUI. - 27/08/2026
18h00min
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