Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
TERRENO, situado nesta cidade, no Bairro Cidade Alta, na Praça General Osório, lado par da numeração, distante 28,20m da esquina com a Avenida Assis Brasil, com as seguintes medidas e confrontações: 11,45m ao norte, confrontando com a Praça General Osório; 13,20m ao sul, confrontando com imóvel de propriedade de Antonio Escarrone; 66,00m ao leste, sendo que nesta face, a partir da rua, no sentido norte-sul, mede 08,70m, daí, no sentido oeste-leste, mede 01,25m, daí, no sentido norte-sul, mede 17,50m, daí, no sentido oeste-leste, mede 00,50m e, daí, no sentido norte-sul, mede 39,80m até o fundo, confrontando com imóvel de propriedade de Bernardo Belecio Escarrone; e 66,00m ao oeste, confrontando com imóveis de propriedade de Claide Cimara Lopes Araújo, Manoel Fernandes, Junius Vieira Rodrigues, Sandra Helena Marinho Moura e Agnaldo Giovani Santos Chaves. O imóvel está localizado no quarteirão formado pelas seguintes vias: ao norte, Praça General Osório; ao sul, Rua Bento Gonçalves; a leste, Rua Maurício Cardoso; e a oeste, Avenida Assis Brasil, estando descrito e registrado conforme Av. 9 da matrícula nº 17.024 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, tendo sido avaliado em R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais); Ônus: R11. Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Saldo devedor em 23/03/2026: R$572.547,09 (quinhentos e setenta e dois mil e quinhentos e quarenta e sete reais e nove centavos). Av. 13 - Indisponibilidade no processo nº 5002780-98.2023.4.04.7103, da 2ª Vara Federal de Uruguaiana. Av. 14 - Indisponibilidade no processo nº 5006066-69.2025.8.21.0002, da 2ª Vara Cível da Comarca de Alegrete. Av. 15 Penhora nos presentes autos. Ofício do Registro de Imóveis de Alegrete e matrículas anexados no ID. df5361c.
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - IMÓVEIS EM ALEGRETE/RS
QUI. - 27/08/2026
18h00min
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