Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Imóvel: O apartamento nº 601 do Edifício Valença, à rua André Puente nº 120, no 5º andar ou 6º pavimento, com a área real privativa de 128,94m², total de 165,08m², quota ideal de 0,04956 nas coisas comuns e no terreno, com 22,00m de frente avençada, ao sul, à rua André Puente, por 40,90m de extensão da frente aos fundos, por um lado, ao leste, e limita com imóvel de Francisco Cândido Lopes, ou que deste foi, e 40,41m de extensão da frente aos fundos, pelo outro lado, ao oeste, onde limita com Max Huncke; os fundos são irregulares e constituídos de 5 segmentos de reta, a saber: partindo da divisa oeste para leste na extensão de 0,40m, dobrando ao norte para onde segue na extensão de 2,30m; retoma o sentido leste e segue numa extensão de 8,34m; quebra então para sul e segue numa extensão de 5,95m; retoma o sentido leste e segue na extensão de 13,14m, fechando o perímetro e entestando com imóveis de Carlos Henrique Wecke e outros. Bairro: Independência. Quadra: ruas André Puente, Gonçalo de Carvalho, Santo Antônio e Benjamin Flores. ÔNUS (matrícula nº 65.223): (1) Admissão de Ação de Execuçãoart. 828 do CPC,oriunda do processo nº 5005700-43.2019.8.21.001, que tramita na 9ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; (2) Penhora oriunda do processo nº5037248-18.2021.8.21.001, que tramita na Vara Estadual de Execução Fiscal de ICMS de Porto Alegre/RS; (3) Penhora oriunda do processo nº 5108946-21.2020.8.21.0001, que tramita na 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre/RS; (4) Penhora oriunda do processo nº 5086407-85.2025.8.21.0001, que tramita na 9ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS; (5) Penhora oriunda do processo nº 5044103-42.2023.8.21.0001, que tramita na 9ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. Avaliação R$ 830.000,00.
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ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - APARTAMENTO + ESTACIONAMENTO - RUA ANDRÉ PUENTE, Nº 120 - INDEPENDÊNCIA - POA/RS
QUA. - 25/11/2026
18h00min
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